PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO
SEÇÃO DE CONTROLE DE GESTÃO DE PESSOAS		

1ª (Primeira)

- AUDITORIA DE FOLHA -

2012

MESES
SET, OUT, NOV 
E
 DEZ/2011

PÁGINA EM BRANCO

PRÉ-RELATÓRIO 
SCGP/SCI Nº 1/2012

MESES
SET, OUT, NOV E DEZ/2012

PÁGINA EM BRANCO

SUMÁRIO

I. ESCOPO
II. MÉTODO
1. Amostra aleatória de afastamentos
1.1 Afastamentos ocorridos nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2011.
III. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
1. Parâmetros Legais Registrados
IV. RESUMO ESTATÍSTICO
V. ACHADOS DE AUDITORIA
1. Em relação ao Registros nos Cadastros do Sistema mentorh
1.1. Registro de substituição no Cadastro de Cargo/Função Comissionada – Não Titular Eventuais sem o respectivo pagamento
1.2. Incorreção no registro do Cadastro de Afastamento
1.3.	Informações registradas no Cadastro de Afastamento e no Ponto Eletrônico não coincidem com o Módulo Treinamento Capacitação -> Formação Complementar
1.4.	Inconsistências entre o Cadastro de Afastamentos o os registros do Sistema Eletrônico de Ponto
2.	Servidores com dias de licença para tratamento de saúde superior a 24 meses – débito de auxílio-alimentação
3.	Incorreção no Cadastro de Férias
VI. CONCLUSÃO PRÉVIA
1.Limitação do Mentorh
1.1. Cadastro do Afastamento do Titular de Função Comissionada do Mentorh não permite registro da informação se curso realizado pelo titular da função comissionada é de dedicação exclusiva ou não
1.2 Limitações do Sistema Eletrônico de Ponto
1.3 Inconsistências constatadas nos procedimentos de registros dos afastamentos no sistema mentorh
1.3.1. Lançamentos manuais dos registros dos sistema  eletrônico de ponto no Cadastro de Afastamento do Sistema Mentorh
1.3.2. A não obrigatoriedade de registro no ponto eletrônico por todos os servidores
1.3.3. Necessidades de controles internos mais eficazes por parte de quem está alimentando os dados provenientes do sistema eletrônico de ponto
1.4. Necessidade de formalização de registro de folga proveniente do banco de horas no mentorh
1.5. Necessidade de periodicidade de atualização do Cadastro dos Substitutos Automáticos
1.6. Não restou demonstrado como é realizado o controle dos recessos forenses
1.7. Necessidade de Treinamento aos administradores do sistema eletrônico de ponto
2. Informações restritas no Cadastro de Formação Complementar do Módulo Treinamento
3. Limitações de Auditoria
VI. ENCAMINHAMENTO

PRÉ-RELATÓRIO DE AUDITORIA SCGP/SCI Nº 1/2012

UNIDADE AUDITADA: DIVISÃO DE CADASTRO E PAGAMENTO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS (DCPP/SGP)

I. ESCOPO

AUDITORIA DE CONFORMIDADE EFETUADA POR ESTA UNIDADE TÉCNICA CONCERNENTE AOS AFASTAMENTOS DE SERVIDORES OCORRIDOS NO ÚLTIMO QUADRIMESTRE DE 2011 E RESPECTIVOS REFLEXOS.
 
II. MÉTODO

1. Amostra aleatória de afastamentos  
1.1 Afastamentos ocorridos nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2011.
De posse dos relatórios de afastamentos provenientes do Sistema de Gerenciamento de Recursos Humanos – MENTORH, portarias publicadas nos Boletins Internos e nos Diários Eletrônicos da Justiça do Trabalho, bem como relatórios e registros realizados no sistema eletrônico de ponto, procedeu-se a auditoria por amostragem, sendo selecionado, de maneira aleatória, o montante de 50 (cinquenta) servidores, selecionados de acordo com o método de amostragem numérica de um universo de 873 servidores com afastamentos e férias ocorridos no 3º quadrimestre de 2011. 

III. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

1. Parâmetros Legais Registrados
Do exame realizado nos afastamentos de setembro, outubro, novembro e dezembro/2011, identificaram-se os seguintes registros:
1.1.	Ato TRT7 nº 164/2008, que dispõe sobre critérios e procedimentos para concessão dos Adicionais de Qualificação.
1.2.	Ato TRT7 nº 2/2003, que dispõe sobre a concessão do auxílio alimentação no âmbito deste Regional;
1.3.	Lei nº 8.112/90, em relação às ausências computadas como efetivo exercício;
1.4.	Ato nº 101/2009, que dispõe sobre normas relativas ao registro eletrônico de ponto.

IV. RESUMO ESTATÍSTICO

Conforme análise efetuada nos afastamentos de 50 servidores ativos verificaram-se incorreções em  31 (trinta e um) deles, resultando num percentual de erros de 62% (sessenta e dois por cento) sobre a amostra analisada.

V. ACHADOS DE AUDITORIA

1. Em relação ao Registros nos Cadastros do Sistema mentorh
1.1. Registro de substituição no Cadastro de Cargo/Função Comissionada – Não Titular Eventuais sem o respectivo pagamento
Analisando a ficha financeira e o Cadastro de Cargo/Função Comissionada – Não Titular Eventuais dos servidores ou substitutos de suas funções comissionadas, que tiveram afastamento no período analisado, verifica-se que apesar de haver registro de substituição, não houve pagamento.
a) Alexandre Pinheiro Coe – período 07/12 e 08/12/11;
b) Célio Ricardo Lima Maia – período 12/12 a 16/12/11;
c) George Peixoto da Cunha - período 12/12 a 13/12/11;
d) Luciana Helena de Paula – período 7/11 a 11/11/11;
e) Maria de Jesus Mesquita Borges – dia 11/10/11;
f) Ladjane Lopes Nogueira – período 12/12 a 14/12/11.

1.2. Incorreção no registro do Cadastro de Afastamento
a) Jamille Ipiranga de Lima
De acordo com registros constantes no cadastro de afastamento do Sistema Mentorh, houve afastamento da servidora lotada na Vara de Limoeiro, para participar de CURSO NA SEDE, no período 04/10 a 7/10/11, conforme Portaria DG nº 426, de 30 de setembro de 2011, e no dia 01/12/11, para participar de reunião convocada pela Secretaria da Presidência, conforme Portaria DG nº 537, de 01 de dezembro de 2011.
Tendo em vista que o curso e a reunião foram realizados na sede do Tribunal, em Fortaleza, e a servidora era lotada na Vara de Limoeiro do Norte, deveriam ter sido cadastrados como CURSO FORA DA SEDE.
A mesma incorreção em relação ao cadastro de CURSO NA SEDE, foi realizada no Ponto Eletrônico em ambos os casos.  
O registro indevido não proporcionou o pagamento ao substituto automático da Diretora de Secretaria.

1.3.	Informações registradas no Cadastro de Afastamento e no Ponto Eletrônico não coincidem com o Módulo Treinamento Capacitação -> Formação Complementar
a) Nelson Escossia Barbosa Neto
Após análise do Cadastro de Afastamento e do Ponto Eletrônico constatamos que houve registro de curso FORA DA SEDE no período 7 a 11 de novembro de 2011 e que o treinamento em questão foi custeado pela administração, gerando inclusive substituição para a substituta automática da Função Comissionada ocupada pelo servidor, Sylvia de Bastos Silva.
Verificando o cadastro de Treinamento Capacitação -> Formação Complementar – Externa, constatamos registro do curso Implantação do processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho, período 7 a 11/11/11.
Portanto, tendo em vista que o curso foi custeado pela administração, deveria ter sido cadastrado no módulo Treinamento Capacitação -> Formação Complementar – Interna. A importância fundamental do registro correto está relacionada aos efeitos financeiros do Adicional de Qualificação de Treinamento, que no caso das ações custeadas pela administração, surtem efeitos desde a data da conclusão, e os não custeados, a partir da apresentação do certificado de conclusão.
1.4.	Inconsistências entre o Cadastro de Afastamentos o os registros do Sistema Eletrônico de Ponto
a)	Adriana Bárbara da Silva Sousa
Licença médica da servidora lotada na Vara de Caucaia, no dia 07/11 não está registrada no ponto eletrônico. 
Folga do banco de horas no dia 19/12 não está registrada no mentorh
b)	Alfredo Rolim Pereira
Férias do servidor lotado na Vara de Caucaia, no período 05/09 a 24/09/11 não estão registradas no ponto eletrônico.
c) Antônio Germano Rabelo Cunha
Férias do servidor lotado no Setor de Projetos de Suporte e exerce a função comissionada de coordenador de serviço, no período 22/09 a 11/10/11, não estão registradas no ponto eletrônico.
d) Ana Virginia Lima de Lucena 
Folga de Plantão Judiciário da servidora lotada no Setor de Arquivo, e exerce a função comissionada de coordenador de serviço, nos dias 28 e 29/09/11 não constam no ponto eletrônico, porém, estão cadastradas no mentorh.
Afastamento para participar de curso NA SEDE no período 4 a 7/10/11, porém, em tempo integral, conforme a Portaria nº 897, de 28/11/11, não registrado no ponto eletrônico.
Afastamento para participar de curso de GED/EIM nos dias 27 e 28/10/11, registrado no ponto, não está cadastrado no Mentorh.
e) Cristiano Siqueira de Araújo Chaves 
Férias do servidor lotado na Secretaria da Corregedoria, no período 13/10 a 27/10/11 foram registradas no ponto eletrônico pelo servidor, mas não foram validadas pelo administrador do ponto eletrônico. 
f) Clara de Assis Silveira
Afastamento da servidora lotada no Setor de Licitações, e exerce a função comissionada de assistente de Secretário, para participar de curso NA SEDE no período 4 a 7/10/11, porém em tempo integral, conforme a Portaria nº 897, de 28/11/11, não registrado no ponto eletrônico.
Folga de Recesso Forense no dia 10/11/11 não cadastrada no Sistema Mentorh.
g) Divania Maria Alcântara Soares
Férias da servidora lotada no Setor de Compras, cadastradas no mentorh no período 29/11 a 16/12/11, estão registradas no ponto eletrônico no período 1 a 17/12/11.
h) Ernando Veras Leitão
Servidor lotado na Vara o Trabalho de Crateús, encontra-se de licença médica desde março de 2010 não está cadastrado no ponto eletrônico.
i) Francisco Ferreira dos Santos
Férias do Servidor lotado na Divisão de Cadastramento Processual, no período 08/09 a 17/09/11 não estão registradas no ponto eletrônico.
j) Francisco Walter Maia 
Apesar de haver registro de freqüência no ponto do servidor no período 13 a 21/10/11, houve cadastro de férias no mesmo período pelo administrador do ponto eletrônico, havendo assim, incompatibilidade de registros. Analisando o cadastro de férias do mentorh, constatamos que o servidor havia marcado férias para o referido período, porém, as mesmas foram alteradas.
k) João Helder Machado Arcanjo 
Férias do servidor lotado no Gabinete do Des. Antônio Marques, cadastradas no mentorh no período 25/09 a 05/10/11, não estão registradas no ponto eletrônico.
	l) Liliane Cavalcante Silva
Não há registro no ponto eletrônico das férias cadastradas no mentorh no período 14 a 23/09/11. 
Folga do banco de horas cadastrada no ponto eletrônico no dia 18/11 não cadastrada no mentorh.
m) Lucileide Baima Serrano   
Folga do banco de horas cadastrada no ponto eletrônico no dia 14/11 não cadastrada no mentorh.
n) Luzia Marinho Lopes
Férias lançadas no mentorh no período 9 a 19/12/11 não constavam no relatório de afastamentos do ponto eletrônico. Após análise, constatamos que não houve validação por parte do administrador do ponto eletrônico.  
o) Marcus Vinicius Cavalcanti Soares
Não há registro no ponto eletrônico da licença médica cadastrada no mentorh no período 21 a 28/10/11.
 p) Maria Helena de Sousa Lima
Licenças médicas lançadas no mentorh nos períodos 1 e 2/9/11, 16 a 23/9 e 20 e 21/10, bem como folga de recesso no dia 3/10/11, não constavam no relatório de afastamentos do ponto eletrônico. Após análise, constatamos que não houve validação por parte do administrador do ponto eletrônico.
q) Maria Raquel Vieira Ribeiro Lopes
Folga de recesso lançada no mentorh no dia 19/10 não constava no relatório de afastamentos do ponto eletrônico. Após análise, constatamos que não houve validação por parte do administrador do ponto eletrônico.
r) Marinelly Lima Elisiario 
Não há registro no ponto eletrônico do gozo de folga de recesso forense cadastrada no mentorh no período 14 a 16/11/11.
Folgas de recesso lançadas no mentorh nos dias 22/11 e 05/12  não constavam no relatório de afastamentos do ponto eletrônico. Após análise, constatamos que não houve validação por parte do administrador do ponto eletrônico.
A servidora registrou no ponto eletrônico gozo de folga de recesso forense nos dias 14, 15 e 16/12/11, porém, esta informação não consta nem no ponto eletrônico nem no mentorh.
s) Monalisa Pinho da Silva Felix
Licença médica lançada no mentorh no período 13/10 a 4/11 não constava integralmente no relatório de afastamentos do ponto eletrônico. Após análise, constatamos que não houve validação por parte do administrador do ponto no mês de outubro.
t) Raimunda Lurita Cavalcante Moreira
Não há registro no ponto eletrônico das férias cadastradas no mentorh nos dias 1 e 2 de setembro/11.
Folga de recesso forense lançada no mentorh no período 14/10 não constava no relatório de afastamentos do ponto eletrônico. Após análise, constatamos que não houve validação por parte do administrador do ponto no mês de outubro.
Licença médica cadastrada no mentorh no dia 21/10 está lançada no ponto eletrônico como esqueci de registrar a saída.
u) Rejane Mary Sampaio Lendengue
Não há registro no ponto eletrônico da licença médica cadastrada no mentorh no período novembro e dezembro/11.
v) Timotio Lírio Gomes
Folgas do banco de horas registrada no ponto eletrônico nos dias 14 a 16 e 19/09/11, 10 e 11/10, 21/11 não cadastradas no mentorh.
2.	Servidores com dias de licença para tratamento de saúde superior a 24 meses – débito de auxílio-alimentação
Analisando o cadastro de afastamento com a ficha financeira dos servidores, constatou-se que nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro/2011, não foram realizados descontos de auxílio-alimentação dos dias em que permaneceram de licença para tratamento da própria saúde, conforme Ato TRT7 nº2/2003, tendo em vista que o número de dias de licença para tratamento de saúde, ao longo do tempo de serviço público prestado à União, é superior ao limite de 24 meses (720 dias):
a)	Ernando Veras Leitão;
b)	Rejane Mary Sampaio Lendengue.

3.	Incorreção no Cadastro de Férias
a)	José Eduardo Cerqueira da Silva
De acordo com informação registrada no Cadastro de Cargo Efetivo ex-servidor foi redistribuído conforme Ato TRT 7 nº 429/11.
No Cadastro de Gozo de Férias está a informação de que o ex-servidor gozou férias no período 05/12 a 19/12/11. Se a redistribuição ocorreu a partir de 01/12/11, não houve gozo de férias neste Regional, portanto, a informação está incorreta.
Não há informação de que a determinação da presidência em vista da 2 auditoria de folha de 2011.....citar a determinação com relação às férias dos servidores desligados, esteja sendo cumprida. 
VI. CONCLUSÃO PRÉVIA
Diante dos achados discriminados, CONCLUI-SE:

1.Limitação do Mentorh
1.1. Cadastro do Afastamento do Titular de Função Comissionada do Mentorh não permite registro da informação se curso realizado pelo titular da função comissionada é de dedicação exclusiva ou não
a) Ana Virgínia lima de Lucena
De acordo com registros constantes no cadastro de afastamento do Sistema Mentorh, houve afastamento da servidora lotada no Setor de Arquivo, para participar de CURSO NA SEDE, no período 04/10 a 7/10, como o mentorh não permite registro da informação em relação ao curso ser realizado com dedicação integral, houve necessidade de uma portaria, no caso, a Portaria nº 897, de 28/11/11, autorizando o pagamento de substituição dos substitutos automáticos de alguns participantes do Curso de Desenvolvimento gerencial.
1.2 Limitações do Sistema Eletrônico de Ponto
Sistema permitiu que o responsável pela validação do ponto eletrônico da Unidade registrasse que o servidor estava de férias, enquanto que houve registro de entrada e saída por parte do servidor (item 1.4, subitem j). Aqui percebe-se a inexistência de críticas para informações inconsistentes por parte do sistema de ponto.   

1.3 Inconsistências constatadas nos procedimentos de registros dos afastamentos no sistema mentorh
Em diversos casos os registros constantes no cadastro de afastamento do mentorh não coincidem com o Sistema  eletrônico de ponto. Presume-se inconsistências principalmente devido a:
 
1.3.1. Lançamentos manuais dos registros dos sistema  eletrônico de ponto no Cadastro de Afastamento do Sistema Mentorh
De acordo com entrevista realizada com servidoras que trabalham no Setor de Cadastro não há comunicação entre o mentorh e o sistema eletrônico de ponto, surgindo daí, a necessidade de cadastramento manual dos afastamentos que não estão inseridos no mentorh, tais como, folgas de recesso forense, de plantões judiciários, abonos de faltas etc. Os registros de licenças e férias são apenas conferidos.

1.3.2. A não obrigatoriedade de registro no ponto eletrônico por todos os servidores 
De acordo com o Art. 9º do Ato nº 101/09, a utilização do Sistema Eletrônico, para fins de apuração e envio de freqüência ficará a critério dos desembargadores, e, conforme Art.34 os Analistas Judiciários – especialidade Execução de Mandados, bem como os ocupantes de cargo em comissão e exercentes de funções comissionadas de nível FC-6, FC-5 e FC-4, são dispensados de registrar o ponto diariamente, devendo, porém, justificar sua freqüência que será atestada pela chefia imediata.
No cotejo dos registros do sistema mentorh com os registros no sistema eletrônico do ponto constatou-se que em diversos casos (item 1.4, subitens c, d e K), os afastamentos dos servidores enquadrados nas situações listadas acima (lotados em gabinetes de desembargadores, oficiais de justiça e exercentes de CJs, FC-6, FC-5 e FC-4) não foram registrados, nem mesmo validados.
Tal fato está em descumprimento com o Ato 101/09, pois a não obrigatoriedade de registro diário de ponto, não dispensa o registro dos afastamentos, nem mesmo a validação por parte da chefia imediata.
O correto registro dos afastamentos dos servidores que exercem chefia, podem reduzir o número de portarias em relação ao pagamento de substituição, pois, se os afastamentos estiverem informados no ponto, e este servidor tiver um substituto automático cadastrado para a função que ele exerce no mentorh, o mentorh gerará automaticamente o pagamento de substituição, dispensando a necessidade da portaria autorizando o respectivo pagamento.

1.3.3. Necessidades de controles internos mais eficazes por parte de quem está alimentando os dados provenientes do sistema eletrônico de ponto
Em muitos casos as informações do sistema eletrônico de ponto não coincidiram com o mentorh.
Constatamos que muitos deles são provenientes da não validação por parte dos administradores do ponto das diversas Unidades. Não sabemos se esta falha foi identificada pelo Setor de Cadastro, que é responsável pela coleta dos dados de freqüência e lançamento no mentorh e, no caso da identificação, se houve a cobrança expressa por eles da respectiva validação, inclusive citando o art. 33 do Ato 101/09.
Identificamos alguns erros de digitação quando da transcrição dos dados do relatório do sistema eletrônico para o mentorh (item 1.4, subitem r). Se o sistema de ponto gerasse um arquivo que pudesse ser importado, este problema poderia ser resolvido, porém, isso só seria possível, depois que os administradores das diversas Unidades estivessem conscientes da importância do fiel registro da freqüência e de sua validação e cumprissem os prazos do Art.33 do Ato 101/09.

1.4. Necessidade de formalização de registro de folga proveniente do banco de horas no mentorh 
O usufruto de folga compensatória proveniente de horas excedentes é permitida, conforme parágrafo único, Seção III do Ato 101/09, constatamos ausência de cadastramento deste afastamento no mentorh, e que não há esta modalidade de folga nos diversos tipos de afastamento existentes no sistema.
Em vista disso, constatamos a necessidade de criar este tipo de afastamento no mentorh, para que o mesmo espelhe exatamente a folha de freqüência proveniente do sistema eletrônico de ponto, e até porque, o mesmo poderá gerar o pagamento de substituição, sem a necessidade de portaria de designação.
1.5. Necessidade de periodicidade de atualização do Cadastro dos Substitutos Automáticos
Tendo em vista que os entrevistados mencionaram que não existe uma periodicidade de atualização dos substitutos automáticos, e que há vários problemas provenientes da não atualização, como o caso de um servidor, que não esteja mais lotado na unidade receber substituição indevidamente, existe a necessidade de que seja estabelecida uma periodicidade para a atualização dos substitutos automáticos.
Propomos a realização de estudos visando alterações de procedimentos em relação à sistemática de mudança de lotação, no sentido de que, a pessoa que faça a movimentação, verifique se o servidor é substituto automático, se for, seja feita a exclusão de sua designação.
É salutar, a divulgação aos responsáveis pelas Unidades, da importância das funções de chefias terem seus substitutos automáticos designados e sempre devidamente atualizados.

1.6. Não restou demonstrado como é realizado o controle dos recessos forenses
Como em alguns casos folgas de recesso forense foram cadastradas no ponto eletrônico, porém, não foram lançados no mentorh, não ficou claro como é realizado o controle desta modalidade de folgas.
Sugerimos que todas as modalidades de folgas fossem cadastradas no módulo AFASTAMENTO LEGAL->GOZO do sistema mentorh, devido à possibilidade de controle que ele permite.
1.7. Necessidade de Treinamento aos administradores do sistema eletrônico de ponto
Constatamos que seria de grande importância para a melhor utilização do sistema de ponto e melhoria nos procedimentos, a realização de um novo treinamento para seus administradores, pois, de acordo com os entrevistados, somente houve 1 (um) treinamento, e com a utilização efetiva do utilitário é que surgem as dúvidas e a necessidade de acertos.
Outro grande problema descrito pelas servidoras do cadastro, está na grande dificuldade em relação à não uniformidade dos termos utilizados por parte dos administradores do sistema de ponto. Um exemplo dado, foi a utilização do termo ABONO DE FALTA, que é utilizado quando o servidor esqueceu de registrar a entrada ou a saída, ou mesmo quando não compareceu ao serviço, tais falhas poderiam ser esclarecidas no treinamento.
No treinamento também poderiam ser expostos a importância de um registro correto de todas as ocorrências na freqüência e sua conseqüente validação. 

2. Informações restritas no Cadastro de Formação Complementar do Módulo Treinamento
Embora a alimentação destas informações não seja realizada pela Divisão de Cadastro e Pagamento de Pessoal, foi constatado nesta auditoria, a ausência de informações acerca do local de realização dos cursos, dentre outras.
Deve ficar claro para os servidores que alimentam o Sistema Mentorh que devem ser cadastradas o maior número de informações possíveis, pois, além de facilitar os procedimentos de auditoria interna e externa, estas informações poderão ser necessárias futuramente.

3. Limitações de Auditoria
De acordo com o art. 34 do Ato 101/04, os servidores investidos de chefias e CJS são dispensados de registrar o ponto eletrônico diariamente, no entanto, seus afastamentos necessitam ser justificados e atestados pela chefia imediata.
Após percuciente análise constatamos que na maioria dos casos, os afastamentos não eram justificados e muito menos validados por parte dos administradores do ponto, tal fato, dificultou e em alguns casos impediu, devido a ausência de registros, o confronto das informações.

Fortaleza, 4 de maio de 2012.

	MARCIA MARIA CASTRO FRAGA BARROSO
		Analista Judiciário – AA
   
 De acordo. À apreciação da Secretária de Controle Interno

Fortaleza, 7 de maio de 2012

SONILDES DANTAS DE LACERDA
Coordenadora de Serviço SCGP

VI. ENCAMINHAMENTO

1. Antes da lavratura do relatório de auditoria propriamente dito, com as conclusões finais e recomendações, convém que seja ouvida a Divisão auditada e colhidas suas justificativas/esclarecimentos sobre as constatações relatadas. 

2. 	Após ser numerado e protocolado, encaminhe-se este pré-relatório à Divisão de Cadastro e Pagamento de Pessoal (DCPP) da Secretaria de Gestão de Pessoas, para, de sua parte e de suas seções, conhecimento, manifestação, justificativas e juntada de documentos (se houver), no prazo de 30 (trinta) dias.

3.	O referido documento, juntamente com sua(s) manifestação(ões) e respectivos anexos deverão ser encaminhados a esta Secretaria para emissão do Relatório Final, a ser apresentado à Presidência.

4. 	Registre-se que, uma vez transcorrido o prazo acima, sem manifestação por parte da unidade auditada, ainda assim será ultimado e encaminhado o relatório final à Presidência, instruído com a cópia do pré-relatório, para fins de cumprimento do Plano Anual de Ações de Controle (PAAC) desta Secretaria.

5. Por fim, cientifica-se a unidade auditada que os papéis de trabalho que suportam os achados de auditoria indicados neste documento encontram-se na SCGP, nesta Secretaria, à disposição dos interessados.

Fortaleza, 07 de maio de 2012.

ANA PAULA BORGES DE ARAÚJO ZAUPA
  Secretária de Controle Interno